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Roberto Armond Jr
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Roberto Armond Jr
Artigo ·
há 4 anos
Execução provisória de pena no âmbito do Tribunal do Júri
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA X SOBERANIA DOS VEREDICTOS Compete ao Tribunal do Júri o julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, sendo eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou...
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